Legislação

Segurança e Soberania Alimentar

Legislação e documentos de referência:

• Lei nº 11.346/2006 e decreto nº 7.272/2010. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Lei/L11346.htm
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm
• Lei nº 11.947/2009 e resolução nº 26/2013. Programa Nacional de Alimentação Esclar (PNAE).
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm
  http://www.fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/4620-resolu%C3%A7%C3%A3o-cd-fnde-n%C2%BA-26,-de-17-de-junho-de-2013
• Lei 12.512/2011 e resolução 7.775/2012. Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12512.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7775.htm
• Lei nº 12.861/2007. Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (Sisans-RS).
  http://www.mds.gov.br/segurancaalimentar/sisan/exemplos-de-implantacao-regional-do-sisan-1/arquivos/rs/lei-que-cria-o-sisans.rs.pdf
• Portaria nº 2.715/2011. Política Nacional de Alimentação e Nutrição.
  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis../gm/2011/prt2715_17_11_2011.html
• Guia Alimentar para a População Brasileira: promovendo a alimentação saudável.
  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_alimentar_populacao_brasileira.pdf