Constituição Federativa do Brasil, de 1º de outubro de 1988. Art. 77, § 5º. Família, sociedade, Estado; defesa de sua dignidade e bem-estar; participação na comunidade, garantia do direito à vida - art. 230, caput*, maiores de setenta anos; voto facultativo - art. 14, § 1º, II, b. *salário mínimo; garantia; hipótese - art. 203, V. *Transporte coletivo gratuito - art. 230, § 2º;
Lei Orgânica Nacional da Saúde Lei nº 8.080/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Decreto nº 1.948/1996. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso;
Lei nº 8.842/1994. Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso.
Lei nº 10.741/2003. Estatuto do Idoso;
Portaria GM/MS nº 810/1989. Normas e padrões para funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos, a serem observados em todo o território nacional;
PORTARIA Nº 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006. Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa;
Portaria GM/MS nº 1.395/1999. Dispõe de uma política devidamente expressa relacionada à saúde do idoso;
Portaria GM/MS nº 702/2002 e Anexo. Redes Estaduais de Atenção à Saúde do Idoso;
Portaria SAS/MS nº 249/2000. Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e normas de cadastramento e funcionamento dos Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso;
Portaria GM/MS nº 280/1999. Acompanhante hospitalar de idoso;
Portaria GM/MS nº 703/2002. Programa de Assistência aos Portadores de Doença de Alzheimer;
Portaria SAS/MS nº 843/2002. Protocolo de clínicas e diretrizes terapêuticas - Demência por Doença de Alzheimer;
Resolução Anvisa - RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005. Normas de funcionamento das instituições geriátricas;
Resolução Anvisa - RDC nº 11, de 30 de janeiro de 2006. Regulamenta o atendimento domiciliar pela equipe de saúde;
Resolução GS nº 52/2002. Fixa parâmetros e estabelece interpretação da Portaria nº 810/1989 do Ministério da Saúde, sobre estabelecimentos de cuidados aos idosos;
Portaria GS nº 8/2003. Programa de Medicamentos para a Terceira Idade.
Estadual
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Capítulo V, Seção I (da família, criança, adolescente e do idoso);
Lei estadual nº 11.517/2000, de 6 de julho de 2000. Institui a Política Estadual do Idoso do Rio Grande do Sul;
Lei estadual nº 11.497/2000. Institui o Programa de Assistência ao Idoso no Rio Grande do Sul;
Portaria estadual CIB-RS, nº 227, 13 de dezembro de 2005. Aprova a Política Setorial da Saúde e seu Plano de Ação. A articulação intersetorial abrange as áreas da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cidadania e do Trabalho, da Habitação, da Justiça e do Ministério Público, da Cultura, do Turismo, Esporte e Lazer, do Transporte, da Delegacia de Proteção ao Idoso, da Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), além das Organizações Não Governamentais (ONG) que prestam atenção ao idoso;
Portaria GS nº 13, de 31 de março de 2004. Cria a Comissão de Mobilização e Divulgação de Campanha de Vacinação do Idoso e designa o Centro Estadual de Vigilância em Saúde como responsável pela Coordenação das Ações de Prevenção das Doenças evitáveis por vacinas na população acima de 60 anos;
Portaria SAS/MS nº 249/2000. Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso e normas de cadastramento e funcionamento dos Centros de Referência em Assistência à Saúde do Idoso. Fixa parâmetros e estabelece interpretação da Portaria nº 810/1989 do Ministério da Saúde, sobre estabelecimentos de cuidados aos Idosos. Implementa o Programa de Medicamentos para a Terceira Idade. Cria a Comissão de Mobilização e Divulgação de Campanha de Vacinação do Idoso e designa o Centro Estadual de Vigilância em Saúde como o responsável pela Coordenação das Ações de Prevenção das Doenças evitáveis por vacinas na população acima de 60 anos.
Lei estadual nº 14254, de 28 de junho de 2013. Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual da Pessoa Idosa CEI/RS.
Lei estadual nº 14.288, de 7 de agosto de 2013. Institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa – FUNEPI - no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei estadual nº 14.175, de 27 de dezembro de 2012. Altera a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Municipal
Cada Poder Executivo municipal dispõe de legislação específica, além de seguir a legislação maior, isto é, a nacional e a estadual, pertinente à implementação da Política do Idoso.
