Decreto nº 5.813/2006. Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5813.htm
Portaria Interministerial nº 2.960/2008. Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2008/pri2960_09_12_2008.html
Portaria nº 1.102/2010. Constitui Comissão Técnica e Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (Comafito).
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2010/prt1102_12_05_2010.html
Lei estadual nº 12.560/2006. Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul.
http://www.mprs.mp.br/ambiente/legislacao/id4948.htm
