Brasil. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2013.114 p.: il
1º Plano de Políticas para as Mulheres, resultante da 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em julho de 2004.
2º Plano de Políticas para as Mulheres, resultante da 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em agosto de 2007.
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) (Decreto nº 1.946, de 28/06/1996): reduz a taxa de juros para 12% ao ano e amplia o limite de crédito individual e coletivo, desde 2004, incluindo a linha de crédito para o Pronaf Mulher, para o financiamento de investimentos de propostas de crédito da mulher agricultora.
Lei Maria da Penha nº 11.340/2006: cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.
Programa Pró-Equidade de Gênero e Raça (período de 2011 a 2012): através da Secretaria de Políticas para Mulheres do Rio Grande do Sul www.spm.rs.gov.br.
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: www.spm.rs.gov.br.
Programa Nacional de Documentação das Trabalhadoras Rurais (PNDTR): criado em 2004, é uma ação fundamental para a inclusão social das trabalhadoras rurais, seja na reforma agrária, seja na agricultura familiar, uma vez que possibilita a emissão gratuita de documentos civis, trabalhistas e de acesso aos direitos previdenciários, através dos mutirões itinerantes de documentação.
TONIAL, M. A. L. Políticas públicas para mulheres rurais. Porto Alegre: EMATER/RS-ASCAR, 2013.
BRASIL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR. GRUPO DE TRABALHO ATER. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural: Versão Final. Brasília, 2004.
