Constituição Federativa do Brasil, de 1º de outubro de 1998;
Lei federal nº 11.718, de 20 de junho de 2008. Garante ao agricultor a não descaracterização de segurado especial, decorrida do artesanato desde que siga a lei;
Decreto federal nº 1.508, de 31 de maio de 1995. Dispõe sobre a subordinação do Programa de Artesanato Brasileiro e dá outras providências;
Resolução nº 2, de 6 de maio de 2008. Etiquetagem e produtos têxteis do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro). Aprovação do Regulamento Técnico Mercosul Sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis;
Portaria nº 108, de 13 de maio de 2005 (qualidade industrial de brinquedos Inmetro). Considerando a necessidade de harmonizar as exigências essenciais de segurança em brinquedos, para sua comercialização, tendo em vista que está destinada à utilização pelas crianças;
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
MP – Medida provisória nº 619, de 06 de junho de 2013. “§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular d e empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou turístico,”.
PL – Projeto de Lei 7.755 de 2010. Dispões sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
Estadual
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul;
Lei estadual nº 12.784, de 13 de setembro de 2007. Institui a Semana Estadual do Artesanato e declara a data de 19 de março como Dia do Artesão;
Lei estadual nº 13.518, de 13 de setembro de 2010. Institui o Programa Gaúcho de Artesanato (PGA) e cria o Comitê Gaúcho de Artesanato (CGA);
Lei estadual nº 13.516, de 13 de setembro de 2010. Cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul;
Lei nº 14.445, de 13 de janeiro de 2014. Altera a Lei n.º 13.518, de 13 de setembro de 2010, que institui o Programa Gaúcho de Artesanato – PGA –, cria o Comitê Gaúcho de Artesanato – CGA – e dá outras providências.
Lei nº 14.483, de 28 de janeiro de 2014. Altera a Lei n.º 13.516, de 13 de setembro de 2010, que cria a Ação Estadual de Valorização do Artesanato no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Artesanato – CGA – e dá outras providências. Manual de Orientação do PGA. Propõe procedimentos administrativos, atendimentos e cadastramento de artesão; O PGA tem por missão incentivar a profissionalização dos trabalhadores que produzem artesanato e fomentar a atividade artesanal com políticas de formação, qualificação e orientação ao artesão. Busca também a qualidade do produto artesanal e a abertura de espaços para a comercialização da produção artesanal. O Programa faz o cadastramento do artesão, fornecendo-lhe a Carteira do Artesão, que lhe dará o reconhecimento como profissional autônomo, possibilitando-lhe contribuir para a Previdência Social e emitir notas fiscais de suas vendas com a isenção do ICMS, obter declaração de rendimentos, participar de exposições, feiras e eventos no Brasil e no exterior.
Municipal
Cada município comporá e pode seguir sua legislação específica, além de seguir a legislação maior, isto é, a nacional e a estadual, pertinente ao artesanato.
