Lei nº 8.080/1990. Criação do SUS.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm
Portaria nº 1.823/2012. Política Nacional de Saúde do(a) trabalhador(a).
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt1823_23_08_2012.html
Portaria nº 2.866/2011. Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF).
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm./2011/prt2866_02_12_2011.html
Portaria nº 971/2006. Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0971_03_05_2006.html
Portaria nº 2.546/2011 e NR 31/2005. Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mte-2546-2011.htm
http://www.guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr31.htm
Lei nº 5.889/1973. Normas reguladoras do trabalho rural.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5889.htm
