Área Técnica
Tamanho da letra Legislação Estadual
PORTARIA ESTADUAL nº 31/2004, de 27/07/04 - Que dispõe sobre as boas práticas de produção do morango, monitoramento de agrotóxicos em hortigranjeiros, entre outras providências.
Lei Nº 11.520, de 03 de agosto de 2000 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 45/99, de 1999 - Dispõe sobre a produção, o transporte interno, o armazenamento, o uso, a comercialização, o destino final dos resíduos e embalagens, o cadastramento, o controle, a inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências
Decreto N° 38.356, de 01 de abril de 1998 - Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto N° 38.355, de 01 de abril de 1998 - Estabelece as normas básicas para o manejo dos recursos florestais nativos do Estado do Rio Grande do Sul de acordo com a legislação vigente.
Lei Nº 10.831, de 24 de julho de 1996 - Introduz alteração na Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Decreto Nº 36.636, de 03 de maio de 1996 - Delimita a área da Mata Atlântica a que se refere o artigo 38 da Lei nº' 9.519, de 21 de janeiro de 1992 que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Nº 10.688, de 09 de janeiro de 1996 - Altera a redação do artigo 38 e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º a Lei nº 9.519/92 que instituiu o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Nº 10.331, de 27 de dezembro de 1994 - Altera a Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Decreto Nº 35.096, de 25 de janeiro de 1994 - Regulamenta o Sistema de Controle para o Transporte de Produto Florestal, através de Licenciamento obrigatório, no território do Rio Grande do Sul.
Decreto Nº 35.095, de 25 de janeiro de 1994 - Regulamenta o Registro no CADASTRO FLORESTAL de Produtores, Consumidores e Comerciantes de matéria-prima florestal.
Decreto Nº 35.094, de 25 de janeiro de 1994 - Institui o Regimento Interno do Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e dá outras providências.
Decreto Nº 34.974, de 23 de novembro de 1993 - Atribui competência à Brigada Militar para o exercício da Polícia Florestal.
Lei Nº 9.950, de 21 de setembro de 1993 - Altera a redação do artigo 13º da Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 que institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Nº 9.921, de 27 de julho de 1993 - Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
Decreto Nº 34.550, de 23 de novembro de 1992 - Regulamenta o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL e dá outras providências.
Lei Nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992 - Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Lei Nº 9.474, de 20 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências.
Lei Nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982 - Dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas a nível estadual e dá outras providências.
Lei Nº 7.488, de 14 de janeiro de 1981 - Dispõe sobre a Proteção do Meio- Ambiente e o controle da poluição e dá outras providências.
Decreto Nº 23.430, de 24 de outubro de 1974 - Regulamento sobre a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Pública (ABASTECIMENTO DE ÁGUA).
Legislação Federal
Portaria nº 111, de 20 de abril de 2006 - Que aprova o Regimento Interno das Comissões de Semente e Mudas - CSMs.
Instrução Normativa nº 17, de 7 de abril de 2006- Estabelece procedimentos para fins de registro de produtos microbiológicos que se caracterizam como produtos técnicos, agrotóxicos e afins.
Decreto N° 5.741/06, de 30 de março de 2006 - Trata da organização do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e regulamenta artigos da Lei nº 8.171/91.
InstruçãoNormativa Conjunta n° 3, de 10 de março de 2006 - Estabelece procedimentos para fins de registro de produtos microbiológicos que se caracterizam como produtos técnicos, agrotóxicos e afins.
Instrução Normativa n° 7, de 3 de março de 2006 - Que trata das diretrizes para regulamentar a certificação fitossanitária das embalagens e suportes de madeira utilizados notrânsito internacional.
Lei Federal nº 11.284, de 2 de março de 2006 - Publicada no DOU em 3/03/2006, que dispõe sobre a Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável; cria o Fundo Nacional de Florestas entre outras providências.
Instrução Normativa Nº 24,de 16 de dezembro de 2005 - Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Mudas.
Instrução Normativa 23, de 31 de Março de 2005 - Art. 1º, Art. 2º,Art. 3º
O DECRETO Nº 5.591 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005 - Que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
A LEI Nº 11.105, de 24 de março de 2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal - Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM entre outras providências.
Instrução Normativa 17, de 22 de Março de 2005 - Altera o item 7.6 das Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes aprovadas pela Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005.
Decreto, de 22 de Março de 2005 - Que institui a Década Brasileira da Água.
Norma Regulamentadora, de 03 de Março de 2005 - Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura,exploração florestal e aqüicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.
Lei Nº 11092, de 12 de Janeiro de 2005 - Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei no 10.814, de 15 de
dezembro de 2003, e dá outras providências.
Portaria N° 518, de 25 de março de 2004 - Aprovar a norma de qualidade da água para consumo humano.
Decreto N° 5.153, de 23 de julho de 2004 - Aprova o Regulamento da Lei n º 10.711, de 5 de agosto de 2003 , que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Decreto Nº4.954 , de 14 de janeiro de 2004 - Aprova o Regulamento da Lei n o 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
Portaria N° 528, de 25 de março de 2004 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
Lei N° 10.831/03 - Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outrasprovidências.
A. Resolução RE nº 165, de 29 de Agosto de 2003 - Trata sobre o índice das monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes da madeira.
B. Resolução RE nº 165, de 29 de Agosto de 2003 - Trata sobre o índice das monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes da madeira.
C. Resolução RE nº 165, de 29 de Agosto de 2003 - Trata sobre o índice das monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes da madeira.
Decreto 4.846, de 25 de setembro de 2003, DOU 26.09.03 -Regulamenta o art. 3° da Medida Provisória no 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.
Decreto N° 4.864, de 24 de outubro de 2003 - Acresce e revoga dispositivos do Decreto no 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF.
Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Decreto N° 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Decreto N° 4.339, de 22 de agosto de 2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Decreto N° 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
Decreto N° 4.074, de 4 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Consulta Pública N° 89, de 6 de novembro de 2001 - A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto N° 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o § 1° do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria N° 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 31 de outubro de 2001
Decreto N° 3.991, de 30 de outubro de 2001 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
Decreto N° 3.919, de 14 de setembro de 2001 - Acrescenta artigo ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto N° 3.871, de 18 de julho de 2001 - Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências
Medida Provisória No 2.166-65, de 28 de junho de 2001 - Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Decreto N° 3.828, de 31 de maio de 2001 - (Revogado pelo dec 4074/02)Altera e inclui dispositivos ao Decreto no 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.
Portaria N° 1.469, de 29 de dezembro de 2000 - Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.(Revogado pela portaria 528/04)
Decreto N° 3.694, de 21 de dezembro de 2000 - (Revogado pelo dec 4074/02) Altera e inclui dispositivos ao Decreto no 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.
Medida Provisória No 1.949-27, de 23 de agosto de 2000 - Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre assanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Decreto No 3.550, de 27 de julho de 2000 - (Revogado pelo dec 4074/02)Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Medida Provisória No 1.956-52, de 26 de julho de 2000 - Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Lei No 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de -guas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei No 9.974, de 6 de junho de 2000 - Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências
Lei N° 9.966, de 28 de abril de 2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Decreto No 3.420, de 20 de abril de 2000 - (Revogado pelo dec 4864/03)Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.
Medida Provisória No 1.949-23, de 27 de abril de 2000 - Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Medida Provisória No 1.949-19, de 06 de janeiro de 2000 - Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei N° 9795 de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Decreto No 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto N° 2.366, de 5 de novembro de 1997, DOU 07.11.97 - Regulamenta da Lei de Proteção de Cultivares.
Lei N° 9.456, 25 de abril de 1997, DOU 25.04.97 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências.
Decreto Nº 991, de 24 de novembro de 1993 - (Revogado pelo dec 4074/02) Altera o Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, no que dispõe sobre a regulamentação da Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989.
Decreto Nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990 - (Revogado pelo dec 4074/02) Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspe-ção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providên-cias.
Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei N° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Institui o novo Código Florestal.
Decreto N° 24.114, de 12 de abril de 1934, DOU 04.05.34 - Institui o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal - RDSV.
Legislação Transgênicos
Sentença em Ação Civil Pública (do IDEC) - Nova sentença sobre transgênicos, em ação civil pública também impetrada pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), que é a ação principal em relação à cautelar na qual já havia sido deferida liminar e sentença favoráveis.
Lei Nº 8.111 de 9 de novembro de 2000 - Proíbe a produção e a comercialização de organismo geneticamente modificado (OGM) e dá outras providências.
Lei Nº 11.403, de 10 de maio de 2000, de Santa Catarina - Dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas de Biotecnologia e Engenharia Genética e adota outras providências.
PL que dispõe sobre "atividades na área de biotecnologia, engenharia genética e produção, cultivo e comercialização de produtos transgênicos no Estado do Pará"
Lei 8.974 de 05/01/95 - Lei de Biossegurança (Federal)
Decreto Nº 1.752 de 20/12/95 - regulamenta a Lei no. 8.974 de 05/01/95 (Federal)
Decreto Nº 2.577 de 30/04/98 - nova redação para o Decreto no. 1.752 de 20/12/95 (Federal)
Lei Nº 9.453 de 10/12/91 - dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas da Biotecnologia e da Engenharia Genética, e dá outras providências (Estadual).
Portaria 888 de 6/11/98 - da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde , autorizando a elevação do resíduo de glifosato em sojade 0.2ppm para 2.0ppm.
PL do Deputado Elvino Bohn Gass - Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências (Estadual).
PL do Deputado Carlos Minc - Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências (Estadual).
PL Nº 521/99, de 31 de março de 1999 - de autoria da Sr.ª Deputada Vanessa Grazziotin, PCdoB-AM, propondo moratória de 5 anos para o registro e comercialização de OGMs (Câmara Federal).
PL Nº 216, apresentado em 07 de Abril de 1999 - de autoria da Sra. Senadora Marina Silva (PT-Acre), que propõe moratória de 5 anos para o plantio e a comercialização de alimentos contendo OGMs.
PL Nº 101/99 de autoria do Dep. Rodrigo Rollemberg - Regulamenta a atividade com OGMs no Distrito Federal e exige a rotulagem sobre alimentos contendo OGMs (Câmara Legislativa do Distrito Federal).
PL Nº 39/99 apresentado pelo Deputado Neodi Saretta na Assembléia Legislativa de Santa Catarina - dispõe sobre pesquisas, testes, experiências ou atividades nas áreas de Biotecnologia e Engenharia Genética e dá outras providências.