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Ações Socioassistenciais

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O Serviço Social na Gerência Técnica é responsável por todo o processo de orientação, formação e elaboração dos documentos comprobatórios para fins da Certificação da ASCAR como Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS.

Atuação no Escritório Central e nos 492 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, onde a ASCAR disponibiliza seus serviços para as famílias rurais.

O que é o CEBAS

Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é uma declaração que o Ministério de Desenvolvimento Social - MDS concede a uma entidade, reconhecendo que ela é entidade beneficente de assistência social.

O processo de certificação de entidades beneficentes, instituído pela Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, regulamentada pelo Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, determina que os certificados sejam concedidos às entidades conforme três áreas de atuação: assistência social, saúde ou educação. Os órgãos federais responsáveis por certificar as entidades são, respectivamente, os Ministérios do Ministério de Desenvolvimento Social(MDS), da Saúde (MS) e da Educação (MEC).

A entidade que atua em mais de uma das áreas especificadas deverá requerer a certificação, assim como sua renovação, no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.

Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ.

Além da concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) acompanha e fiscaliza as entidades certificadas, implanta, gera e mantém atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com Conselhos e Órgãos gestores da assistência social, e propõe parâmetros e procedimentos para a vinculação dessas entidades ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Com a publicação dessa nova legislação, o Conselho Nacional de Assistência Social ‐ CNAS deixa de ser o órgão responsável pela concessão do certificado e passa a ter como competências:

  • Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no MInistério do Desenvolimento Social e Combate à Fome (MDS);
  • Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentese encaminhá‐lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão supervisionar as entidades beneficentes certificadas e zelar elo cumprimento das condições que ensejaram a certificação, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, podendo, a qualquer tempo, determinar a apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de diligências.

A autoridade competente para a certificação determinará o seu cancelamento, a qualquer tempo, caso constate o descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.

Procedimento

Os CEBAS, como já foi dito, serão apreciados no âmbito dos Ministérios: da Saúde, quanto às entidades da área de saúde; da Educação, quanto às entidades educacionais; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência social.

A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009.

As entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades, exclusivamente, a seus associados ou à categoria profissional.

Documentos Necessários

A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do disposto no Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, Capítulos I, II, III e IV do Título I, isolada ou cumulativamente, conforme sua área de atuação, e que apresente os seguintes documentos:

  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ‐ CNPJ;
  • Cópia da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso;
  • Cópia do ato constitutivo registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no a Art. 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e
  • Relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos.

As ações previstas no Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, relativas à Saúde, Educação ou Assistência Social, poderão ser executadas por meio de parcerias entre entidades privadas, sem fins lucrativos, firmadas mediante ajustes ou instrumentos de colaboração que prevejam a corresponsabilidade das partes na prestação dos serviçOs em conformidade com a Lei nº 12.101, 27 de novembro de 2009, e disponham sobre: • a transferência de recursos, se for o caso;

  • As ações a serem executadas;
  • As responsabilidades e obrigações das partes;
  • Seus beneficiários; e
  • A forma e assiduidade da prestação de contas.

Os recursos utilizados nos ajustes ou instrumentos de colaboração previstos deverão ser individualizados e segregados nas demonstrações contábeis das entidades envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos.

Para fins de certificação, somente serão consideradas as parcerias firmadas com entidades privadas sem fins lucrativos certificadas ou cadastradas junto o Ministério de sua área de atuação, nos termos do Art. 40 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e de acordo com o procedimento estabelecido pelo referido Ministério.

As parcerias não afastam as obrigações tributárias decorrentes das atividades desenvolvidas pelas entidades sem fins lucrativos não certificadas, nos termos da legislação vigente.

A entidade certificada deverá atender às exigências, conforme sua área de atuação, durante todo o período de validade da certificação, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo.

Os requerimentos de concessão ou de renovação da certificação deverão ser protocolados junto aos Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a área de atuação da entidade, acompanhados dos documentos necessários à sua instrução, nos termos do Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010.

Os requerimentos deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente justificada.

A decisão sobre o requerimento de concessão ou de renovação da certificação deverá ser publicada no Diário Oficial da União e n site do Ministério responsável pela área de atuação da entidade.

A certificação terá validade de três anos, contados a partir da publicação do deferimento da sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.

Para os requerimentos de renovação protocolados com antecedência mínima de 6 (seis) meses do término final de sua validade, o efeito da decisão contará a partir:

  • Da validade da certificação anterior, se a decisão for favorável ou desfavorável, proferida até o prazo de seis meses; ou
  • Da data da publicação da decisão, se esta for desfavorável, proferida após o prazo de seis meses.

Para os requerimentos de renovação protocolados fora desse prazo, o efeito da decisão contará a partir:

  • Do término da validade da certificação anterior, se o julgamento ocorrer antes do seu vencimento; ou
  • Da data da publicação da decisão, se esta for proferida após o vencimento da certificação.

Neste segundo caso, a entidade não usufruirá os efeitos da certificação no período compreendido entre o término da sua validade e a data de publicção da decisão, independentemente do seu resultado.

Os requisitos específicos para certificação das entidades da saúde, da educação, e de assistência social podem ser encontradas no Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, Título I, capítulos II, III e IV.

Legislação e documentos de referência

  • Constituição Federal, 1988.
  • Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, 1993
  • Política Nacional de Assistência Social - PNAS, 2004.
  • Norma Operacional Básica (NOB/Suas), 2005.
  • Norma Operacional Básica (NOB/RH), 2006.
  • Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007.
  • Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
  • Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.
  • Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010.
  • Resolução MDS/CNAS nº 33, de 11 de outubro de 2010.
  • Resolução CNAS nº 10, de 14 de abril de 2011.
  • Resolução CNAS nº 13, de 26 de abril de 2011.
  • Resolução CNAS nº 27 de 19 de setembro de 2011.
  • Estatuto do Idoso.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
  • SISTEMA ÚNICO DE ASISTÊNCIA SOCIAL - SUAS Lei nº 12.435/2011, que altera a Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

Responsáveis pelas Informações

Isolete Magali Gerog Bacca