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Área Técnica

Saneamento Básico

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O saneamento básico rural é uma atividade desenvolvida pela Emater/RS-Ascar ao longo de toda a sua história com vistas a contribuir para a redução das doenças de veiculação hídrica, para o controle da proliferação de vetores causadores de zoonoses, para a promoção da saúde e a preservação dos recursos hídricos, através da orientação de práticas adequadas além da realização de atividades educativas junto às famílias de agricultores, povos e comunidades tradicionais, pecuaristas familiares e assentados de reforma agrária em parceria com escolas, prefeituras municipais e organizações da sociedade civil.

De forma geral, o saneamento básico pode ser definido como um conjunto de medidas que visa preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças, promover a saúde e melhorar a qualidade de vida da população. É um direito assegurado pela Constituição brasileira e definido pela lei 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

A existência de um saneamento básico qualificado é um elemento crucial para a promoção da saúde da população e para a qualidade do ambiente em geral. Além disso, é um importante indicador de desenvolvimento para um determinado país, cidade, região ou comunidade, refletindo diretamente nos índices de qualidade da saúde, do ambiente e em aspectos socioeconômicos.

A seguir, são elencadas algumas das práticas de campo orientadas e/ou desenvolvidas pelos técnicos da Emater/RS-Ascar, nas suas unidades operativas:

  • Proteção de nascentes para o abastecimento de água para as famílias rurais pecuaristas familiares, assentados de reforma agrária e povos e comunidades tradicionais;
  • Implantação de sistemas de abastecimento de água, individuais ou coletivos;
  • Encaminhamento de amostras de água coletadas para análise laboratorial;
  • Instalação, manutenção e limpeza de reservatórios;
  • Instalação e/ou construção de equipamentos sanitários para tratamento e disposição final de esgotos cloacais e águas servidas, gerados nos domicílios rurais;
  • Gestão dos resíduos sólidos nas propriedades rurais: reaproveitamento de resíduos e organização para coleta seletiva; reaproveitamento da matéria orgânica - compostagem.

A assistência técnica e extensão rural e social (ATERS) executada pela Emater/RS-Ascar visa cumprir sua missão de “promover o desenvolvimento rural sustentável no estado do Rio Grande do Sul”, atendendo seus públicos beneficiários em consonância com as suas diretrizes estratégicas. As atividades de saneamento básico transversalizam estas diretrizes, pois buscam a defesa e a garantia de direitos, a inclusão social e produtiva, ações socioambientais e a melhoria nas condições de trabalho.

Responsáveis pelas Informações

Gabriel Ludwig Katz

Sara Ceron Hentges

Políticas Públicas

Federal

  • Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. O art. 49, inciso IV, estabelece como objetivo proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.
  • Programa Saneamento para Todos - Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental. Financia operações de crédito com recursos do FGTS e do FAT para execução de ações de saneamento básico. Estados e municípios podem solicitar financiamento para obras de implantação e ampliação de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, águas pluviais e resíduos da construção, saneamento integrado, além da preservação e recuperação de mananciais e da elaboração de estudos e projetos que tenham o objetivo de qualificar a gestão da prestação de serviços. Regulamentado pela instrução normativa nº 46/2007. Acesso: www.cidades.gov.br.
  • Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). O Governo federal e o Conselho das Cidades (ConCidades) estão trabalhando na continuidade do processo de elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), sob a coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, conforme determina a lLei nº 11.445/2007 e a Resolução Recomendada nº 33, de 01/03/2007, do ConCidades. Acesso: www.cidades.gov.br/plansab.
  • Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
  • Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Altera a lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
  • Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) - O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
  • Lei nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • Resolução CONAMA nº 357/2005 - Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências.
  • Resolução CONAMA 430/2011 - Dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
  • Decreto nº 5.440/2005 - Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
  • Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914/2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Estadual

  • Lei estadual nº 12.037, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências. Tem por finalidade disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Estado, respeitadas as atribuições e competências constitucionais dos entes federados.
  • Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do art. 247, § 3º, da Constituição do Estado e dá outras providências. O art. 1º define que a segregação dos resíduos sólidos na origem, visando ao seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda sociedade e deverá ser implantada gradativamente nos municípios, mediante programas educacionais e projetos de sistemas de coleta segregativa.
  • Resolução CONSEMA nº 128/2006 – Dispõe sobre a fixação de padrões de emissão de efluentes líquidos para fontes de emissão que lancem seus efluentes em águas superficiais no estado do Rio Grande do Sul.
  • Resolução CONSEMA nº 288/2014. Atualiza e define as tipologias, que causam ou que possam causar impacto de âmbito local, para o exercício da competência municipal para o licenciamento ambiental, no estado do Rio Grande do Sul.
  • Resolução CONSEMA nº 291/2015 Revoga o § 3º do art. 1º da Resolução CONSEMA 288/2014 e exclui, do seu anexo II, as referências quanto a esta exigência de anuência prévia do DEFAP (atual DBIO/SEMA) para intervenção em área de preservação permanente (APP).
  • Resolução CONSEMA n° 314/2016 - Define outras atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental em que são permitidas a intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP).
  • Resolução nº 91/2011 – Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - Aprova os critérios para o uso de recursos hídricos e as vazões de derivação abaixo das quais a outorga poderá ser dispensada.