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Área Técnica

Comercialização

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Segundo Censo Agropecuário 2006, a agricultura familiar foi responsável por 68,7% da produção de feijão, 47% do milho, 56,4% do leite, 59% da carne de suínos, 50% das aves, 30% dos bovinos de corte, 21% do trigo e ainda, a maior parte da produção de hortigranjeiros e das frutas. A participação da agricultura familiar no PIB do RS foi de 27,17% para o ano de 2004, segundo, Guilhoto et. al. (2007). Essa dimensão mostra que a agricultura familiar no Brasil tem um importante papel no abastecimento, produzindo mais de 70% dos alimentos que compõem a cesta básica da população brasileira. Apesar disso, um dos gargalos da agricultura familiar é a comercialização dos produtos, visto que, grande parte não são commodities, ou seja, são produtos perecíveis e com vida útil de curta duração. Outro destaque da agricultura familiar são as pequenas agroindústrias que permitem a agregação de valor aos alimentos produzidos.

Diante disso, a ATERS possui um grande desafio na organização da produção e dos agricultores para a comercialização agrícola. A EMATER/RS-ASCAR apoia a organização dos produtores para inserir parte da sua produção no mercado institucional através do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em nível federal e do Programa Compra Coletiva/RS em nível estadual. Também, apoia ações de fortalecimento da comercialização através de feiras municipais permanentes e em eventos periódicos (feiras regionais).

Esses programas visam inserir os produtos em cadeias curtas de comercialização. A cadeia curta é aquela que apresenta um número reduzido de operadores, entre dois a quatro. A cadeia curtíssima é aquela em que o produtor e o consumidor entram em contato direto. As relações que se estabelecem, nestas cadeias curtas, vão além da simples operação de logística, ou seja, ocorre uma valorização do território local, da segurança alimentar, o respeito pelo meio ambiente e os cuidados com a sanidade animal. Esse tipo de abordagem incentiva à relação direta entre produtor e consumidor e baseia-se na confiança mútua, na qualidade dos produtos ofertados, na política de preços e, visa o desenvolvimento local sustentável.

Responsáveis pelas Informações

Francisco Emílio Manteze

Leila Ghizzoni

Márcio Marrek Berbigier

Políticas Públicas

Federal

Dentre os vários programas federais destacam-se o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Esses envolvem diretamente a comercialização dos produtos da agricultura familiar.

Programa de Aquisição de Alimentos – PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003. O seu marco regulatório é regido, ainda, pela Lei nº 12.512, de outubro de 2011 e pelo Decreto nº 7.775, de julho de 2012, que regulamentou o artigo 19 da Lei nº 10.696/ 2003 e o capítulo III, da Lei nº 12.512/ 2011. Outras referências importantes na execução do PAA são a Resolução nº 50, de setembro de 2012, que dispõe sobre a modalidade Compra Institucional e o Decreto nº 8.473, de junho de 2015, que estabelece o percentual mínimo (30%) para aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito dos órgãos da Administração Federal. As principais modalidades em execução do PAA, no RS, são: Doação Simultânea, a Compra Direta da Agricultura Familiar, a Formação de Estoques da agricultura Familiar e a Compra Institucional.

O PAA é operacionalizado com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD), antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), e com os recursos orçamentários dos diversos órgãos da administração federal que compram alimentos como hospitais, universidades, institutos federais de educação e as forças armadas. As diretrizes do PAA são definidas através de um grupo gestor, coordenado pelo MDS e composto por mais cinco ministérios.

Programa Nacional de Alimentação escolar – PNAE

O PNAE permite a transferência de recursos financeiros governamentais para a alimentação dos escolares, em níveis de educação infantil, de ensino fundamental, médio e mesmo da alfabetização de jovens e adultos. Tal política pública possibilita o atendimento das necessidades nutricionais, durante a permanência dos alunos em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento e a aprendizagem, influenciando sobremaneira no rendimento escolar e na formação de hábitos alimentares saudáveis. Essa política pública abrange estabelecimentos de ensino estaduais e municipais.

Segundo o FNDE, em 2015, o PNAE utilizou R$ 3,76 bilhões em todo o Brasil, atendendo 41,5 milhões de estudantes.

A Lei nº. 11.947, de 16/07/09 no seu art. 14, define:

Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Estadual

A Lei nº 13.922, de 17 de janeiro de 2012, estabelece a política estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/RS. O decreto nº 50.305, 08 de março de 2013, criou o Programa Gaúcho de Compras para o Desenvolvimento da Agricultura Familiar e da Economia Solidária, que permite ao estado efetuar compras dos agricultores familiares e de seus empreendimentos para os órgãos da Administração Estadual.

O artigo 6º define:

“A Compra Coletiva/RS, para atingir os objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei, poderá também reservar percentual de, no mínimo, 30% nas compras realizadas pela Administração Direta e Indireta do Estado para aquisição de bens e de serviços provenientes da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária”.

Municipal

Os municípios também podem estabelecer políticas locais para fortalecer a aquisição dos alimentos oriundos da agricultura familiar e ao mesmo tempo apoiar o estabelecimento de circuitos curtos de comercialização. Um exemplo é o município de Pelotas que promulgou, em 22 de outubro de 2016, a lei nº 6.388 que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios por parte do executivo municipal e repartições públicas, o qual deve obrigatoriamente adquirir 30% da agricultura familiar.

Para mais detalhes:

www.fnde.gov.br/programas/alimentacao-escolar

www.comprasagriculturafamiliar.gov.br