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Área Técnica

Agroindústria Familiar

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Agroindústria Familiar

A área de agroindústria teve seu início com a fundação da Ascar em 1955, e recebeu o nome de Setor de Laticínios (Selact). Inicialmente atuou em consonância com as demais áreas técnicas da Ascar visando ao desenvolvimento da bacia leiteira do Estado do Rio Grande do Sul. O período ficou marcado pela organização dos agricultores em cooperativas, que hoje ocupam papel de destaque dentro do setor lácteo. Na década de 1980, ampliou a sua atuação e passou a atender as demais cadeias produtivas, com ênfase na cadeia da carne, das frutas, das hortaliças e da cana-de-açúcar. Na década de 1990, a orientação institucional determinou a priorização de atendimento aos agricultores familiares, que mais tarde ficou ratificada com a designação da Emater, pela Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, de entidade executora do Programa da Agroindústria Familiar (PAF). Atualmente, a área de agroindústria presta assistência técnica aos agricultores familiares e suas organizações na implantação e adequação de agroindústrias, na formação de beneficiários e no apoio à comercialização.

A atividade do agroprocessamento nas propriedades rurais de agricultores familiares do Estado do Rio Grande do Sul é muito intensa e, conforme dados do Censo Agropecuário 2006, realizado pelo IBGE, alcança 82.220 estabelecimentos. Deles, 30.255 declararam ter renda com a atividade, o que resultou, no ano de 2007, em um valor bruto de produção de R1 231.391.000,00, somente no Estado do Rio Grande do Sul. No Brasil, esse valor chegou a R1 2.988.124.000,00. A pujança dessa atividade tem levado os Governos federal, estaduais e municipais a discutir e implantar políticas públicas que propiciem a formalização desses empreendimentos e que ampliem o seu mercado de comercialização. Assim, o Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo (SDR), apresentou o Programa da Agroindústria Familiar, que atuará na formalização e implantação de agroindústrias, na formação de beneficiários e no apoio à comercialização, e que terá a Emater/RS como a principal entidade executora dessa política pública.

A área assiste a elaboração de perfis de agroindústria; a elaboração de projetos de crédito, sanitário e ambiental; a formação de beneficiários em gestão agroindustrial, boas práticas de fabricação e tecnologia de processamento dos alimentos; orientação nas legislações previdenciária, sanitária, tributária e ambiental; e a elaboração de rótulos e o apoio à comercialização.

Responsáveis pelas Informações

  • Engenheira de Alimentos Bruna Bresolin
  • Técnico em Edificações Luis Antônio da Silva
  • Engenheiro de Alimentos Renato Cougo dos Santos

Políticas Públicas

Federal

Programa Nacional da Agroindústria Familiar: Criado em 2003, tem como premissa apoiar a inclusão dos agricultores familiares no processo de agroindustrialização e comercialização da sua produção, de modo a agregar valor, gerar renda e oportunidades de trabalho no meio rural, garantindo a melhoria das condições de vida das populações beneficiadas. Podem participar agricultores familiares, pessoas físicas e jurídicas formadas por, no mínimo, 90% desses agricultores e com ,no mínimo, 70% da matéria-prima própria.

São objetivos do Programa Nacional de Agroindústria Familiar: apoiar a agroindustrialização da produção dos agricultores familiares e a sua comercialização, de modo a agregar valor, gerar renda e oportunidades de trabalho no meio rural, bem como a consequente melhoria das condições de vida das populações beneficiadas pelo Programa.

Baixar PDFDocumento Referencial
Baixar PDFCartilha do Programa

Estadual

Política Estadual da Agroindústria Familiar: A política estadual da Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul foi criada pela Lei nº 13.921 de 17 de janeiro de 2012, com a finalidade da agregação de valor à produção agropecuária, à atividade pesqueira e aqüicultura e extrativista vegetal, com vista ao desenvolvimento rural sustentável, à promoção da segurança alimentar e nutricional da população e ao incremento à geração de trabalho e renda.

O que mudou com a promulgação da política? O Estado do Rio Grande do Sul passa a ter o conceito de agroindústria familiar que norteará a formulação das políticas públicas estaduais.

Para o estado considera-se:

I - agroindústria familiar o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es) familiar(es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas e/ou biológicas;

II - agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal como sendo os estabelecimentos agroindustriais com pequena escala de produção dirigidos diretamente por agricultor(es) familiar(es) com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abranja desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, seja realizada com o trabalho predominantemente manual e que agregue aos produtos características peculiares, por processos de transformação diferenciados que lhes confiram identidade, geralmente relacionados a aspectos geográficos e histórico-culturais locais ou regionais.

Baixar PDFPolítica Estadual da Agroindústria Familiar (Lei 13.921)

Programa Estadual da Agroindústria Familiar: O Programa de Agroindústria Familiar do Estado do Rio Grande do Sul foi criado pelo Decreto Lei nº 49.341 de 5 de julho de 2012 e tem como objetivos gerais a organização dos agricultores familiares e públicos tradicionais; a valorização do trabalho coletivo, a promoção e o fomento; a implantação e a legalização de agroindústrias familiares e agroindústrias familiares de pequeno porte de processamento artesanal, com vista ao desenvolvimento rural sustentável; e a promoção da segurança alimentar e nutricional da população, bem como ao incremento à geração de trabalho e renda.

Baixar PDFPrograma Estadual da Agroindústria Familiar (Decreto 49.341)

Legislação para Agruindústria Familiar

Baixar PDFBase Legal Agroindústria Familiar